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Este disposto pelo parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, introduzido pela Lei 10.243/01, embora tenha reconhecido este direito às horas do percurso, não se classifica saiba como norma do ordem pública e nem se caracteriza tais como direito indisponível Destes empregados. Deve-se, então, privilegiar este ajuste autônomo DE relações coletivas do trabalho, no tocante à fixaçãeste das horas a título do horas do percurso. Precedentes. Recurso por revista conhecido e provido”.

-Custas. Momento do requerer a gratuidade da justiça. O pedido de justiça gratuita Têm a possibilidade de ser feito em qualquer tempo ou grau do jurisdição, conquanto na fase recursal mesmo que este requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. A concessão da gratuidade da justiça é facultada aos Presidentes dos Tribunais, embora tenham as custas sido fixadas pelo acórdãeste recorrido, porque, além de a prerrogativa ser-lhes conferida pelo § nove.

Interceder junto a autoridades competentes em busca por soluções e entendimentos com base nos interesses e direitos da categoria

Outro indício eram as idas constantes de Roberto a Sãeste Paulo e, apesar do ter 1 apartamento na cidade, ele se hospedava em um hotel próximo à casa da atriz.

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Disso resulta que, em regra, ou seja, na hipótese cogitada pelo §2º do art. 58 da CLT, nãeste será permitida flexibilização coletiva da duraçãeste e da remuneraçãeste das horas in itinere.

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Também ganhou mais de R$ 95 mil quando saiu da empresa, por desligamento voluntário, e firmou acordo usando o empregador. Na hipótese, este TRT presumiu que o profissional havia conquistado riqueza suficiente de modo a suportar as custas do processo. Contudo, a ministra Maria Calsing esclareceu de que a jurisprudência do TST nãeste faz esse Genero de restriçãeste. A relatora destacou de que o artigo 4º da lei 1.060/50 (clique aqui), usando redaçãeste dada pela lei 7.510/86 - clique aqui, admite a concessãeste da assistência judiciária gratuita "mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, do de que não está em condições de recompensar as custas do processo e ESTES honorários por advogado, nenhumas prejuízo próprio ou de sua própria família". E, nos Teor do artigo 1º da lei 7.115/83 (clique cá), presume-se verdadeira a declaraçãeste por pobreza. A relatora lembrou similarmente identicamente conjuntamente de que o artigo 790 da CLT (clique aqui) autoriza a concessão da Justiça gratis àqueles que declararem nãeste deter condições do embolsar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família – e qual o deferimento do pedido do isenção de custas pode ocorrer até mesmo depois da sentença, como no caso. Preclusão

Celebrar convênios e parcerias usando sindicatos, entidades, companhias públicas e privadas, entre outros, no intuito de unir forças em assuntos do interesse comum

“A Fluxo está na vanguarda brasileira do desenvolvimento tecnológico na área do saneamento. Soluções técnicas e eficientes que se adaptam às realidades locais.”

Após a ideia de criar a Federaçãeste Nacional, os empresários do então começaram a percorrer o Brasil inteiro para a criaçãeste do sindicatos, como a lei exigia 1 número mínimo de cinco sindicatos de modo a de que uma federação fosse registrada.

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